REFRATÁRIO
- Será
considerado REFRATÁRIO o conscrito julgado apto em uma Comissão de Seleção e
distribuído para OMA/OFOR/TG que não comparecer à Comissão de Designação (CD)
para tomar conhecimento da distribuição, ou que, tendo-o feito, não comparecer
ou não concluir a Seleção Complementar.
- Não é
REFRATÁRIO o brasileiro que faltar, apenas, ao alistamento, na época normal de alistamento
da sua classe; ou o brasileiro residente, em Município Não Tributário (MNT), há
mais de um ano, referido à data de início, da época da seleção da sua classe (Art.
112 - RLSM).
- O brasileiro
só será considerado REFRATÁRIO por tantas vezes quantas sejam as suas faltas às
anuais e sucessivas seleções, a partir do recebimento do CAM (Art. 178 - §
Único), incorrendo na multa correspondente a cinco vezes a multa mínima o
REFRATÁRIO que não se apresentar à seleção (Art. 48 da LSM). .
- O REFRATÁRIO,
depois de alistado e vinculado à outra classe pela primeira vez, será considerado
"EM DIA COM O SERVIÇO MILITAR" até a seleção da classe em que estiver
vinculado.
- O REFRATÁRIO,
depois de alistado e vinculado à outra classe, que faltar à seleção da classe a
que estiver vinculado, não poderá fazer
prova de que está "EM DIA COM O SERVIÇO MILITAR" até que tenha
definida sua situação militar, mesmo tendo efetuado o pagamento da multa prevista
no RLSM, correspondente àquela situação (Refratário pela 2ª vez).
INSUBMISSÃO
- O conscrito
que, após a Seleção Complementar, tomar conhecimento da designação, assinar o TERMO
DE CONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO e faltar à incorporação ou matrícula, isto é,
não se apresentar até as "24h00" do dia para isso determinado, será
considerado "INSUBMISSO" (Art. 75, § 3º do RLSM).
- O infrator que
se apresentar ou for capturado, para efeito de aplicação da legislação especial
a que se refere o Art. 81, do RLSM e para aplicação específica nos processos de
insubmissão, deverá ficar, detido a partir da data de apresentação ou captura,
tendo direito ao Quartel por mensagem.
- O infrator,
apresentado ou capturado, será mandado à inspeção de saúde, para fins de
justiça, ficando numa das seguintes situações:
a) se julgado
apto, deverá ser incorporado a contar da data de apresentação ou captura; e
b) se apresentar
condições de incapacidade previstas para os conscritos em geral será dispensado
da incorporação, “ficando também, em consequência, isento do processo de
insubmissão e da inclusão” (Acórdão do STM, de 8 Abr 1983, dado na Apelação n°
43.624-5).
- A apresentação
do insubmisso deverá ser feita na Organização Militar que o declarou nessa
situação.
- O insubmisso
que se apresentar ou for capturado será submetido ao procedimento preconizado
na legislação processual penal militar (Lei n° 8.236, de 20 Set 1991).
DESERÇÃO - DESERTOR
- O crime de
deserção, previsto no Art. 187 do Código Penal Militar – CPM crime propriamente
militar, tem a seguinte redação: “Ausentar-se o militar, sem licença,
da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito
dias”.
- Verifica-se,
portanto, serem elementos constitutivos do delito:
a) a ausência
sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer;
b) que o período de ausência seja superior
a oito dias.
- Desta forma a
deserção somente se consuma depois de decorridos oito dias após a ausência inicialmente
constatada do militar.
- Este período
de oito dias da ausência sem licença do militar é chamado de prazo de
graça. Antes desse prazo, não haverá desertor e sim, o ausente, a quem
são aplicadas as sanções disciplinares.
- Para a
contagem do prazo necessário para a consumação da deserção, vale a regra do
Art. 451, do Código de Processo Penal Militar – CPPM, com a nova redação que
lhe deu a Lei nº 8.236, de 20.09.1991, dispondo o seguinte: “A contagem dos
dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção,
iniciar-se-á à zero hora do dia seguinte àquele em que foi verificada a
falta injustificada do militar”.
- Ex: se a
ausência injustificada ocorreu no dia 10, inicia-se a contagem do prazo dos
dias de ausência à zero hora do dia 11 e consumar-se-á a deserção, a partir da
zero hora do dia 19.
Código Penal Militar
- Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969.
Crime
de Insubmissão
Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à
incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se,
ausentar-se antes do ato oficial de incorporação
Pena -
impedimento, de três meses a um ano.
Crime de Deserção - Desertor
Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade
em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias.
Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se
oficial, a pena é agravada.
REFRATÁRIO
– INSUBMISSO – DESERTOR
- Se
incorporado, deverá servir 12 (doze) meses, mesmo que a classe com a qual
incorporou venha a servir por tempo inferior, conforme as Instruções Gerais
para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas (Dec. Nº 66.949, de 23 Jul
1970).
